como ser vereador
O Prefeito poderá vetar o projeto:– totalmente, portanto contra o projeto todo; ou
– parcialmente, abrangendo texto integral de artigo, parágrafo, inciso
ou alínea.
3.11.4.1 Prazo
O Prefeito tem prazo para veto.
3.11.4.2 Razões
O veto tem de ser justificado. O Prefeito justifica o veto, considerando o
projeto inconstitucional e/ou contrário ao interesse público.
3.11.4.3 Comunicação
É dever do Prefeito comunicar urgente à Câmara o veto e os motivos do
veto ao projeto.
3.11.4.4 Votação
fazer drenagem linfatica
comprar fantasias
telefone disk agua
telefone motoboy
É obrigatória a votação de veto. O veto é apreciado em prazo legal,
somente podendo ser rejeitado por maioria qualificada.
Esgotado sem deliberação, por exemplo, dentro de trinta dias, a contar
do seu recebimento, o veto será colocado, na Ordem do Dia da sessão
imediata, em primeiro lugar, sobrestadas as demais proposições, até sua
votação final.
É assim no Congresso Nacional:
Vota-se a matéria vetada. Vota-se sim ou não. O voto sim aprova o
projeto ou dispositivo vetado. O voto não rejeita o projeto ou dispositivo.
4. TÉCNICA LEGISLATIVA
ArtigoCada artigo deve tratar de um assunto. Os artigos são escritos abreviados;
assim: Art. e expressos em números ordinais de 1º ao 9º e em números
cardinais de 10 em diante.
Parágrafos
O parágrafo deve desdobrar assunto do artigo. O parágrafo único escreve-
se por extenso. Parágrafo único, seguido de ponto. Se houver mais de
um parágrafo usa-se o sinal § seguido de números ordinais 1º, 2º, 3º...
38
Incisos
Os incisos são usados para desdobramento de assunto do artigo ou do
parágrafo. Escrevem-se em algarismos romanos seguidos de travessão: I –,
II –, III –...
Alíneas
As alíneas são usadas para desdobramento de inciso. Escrevem-se em
letras minúsculas com parêntese fechado: a), b), c)...
5. COMPOSIÇÃO DA LEI
A lei é constituída de várias partes, como:
Título ou cabeçalho, que se divide em epígrafe, que é o número e a data
da lei. Exemplo: Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1963; e ementa, que vem logo
abaixo e é o resumo da lei. Exemplo: Institui o Código Eleitoral.
Textoou corpo, que são os artigos menos o(s) artigo(s) sobre a vigência
e revogação.
como ser vereador campanha de vereador fazer campanha de vereador ganhar eleição Cláusula da vigência, que é o artigo que estabelece quando vige a lei.
Exemplo: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláusula da revogação, que é o artigo sobre a revogação. Exemplo: Revogam-
se as disposições em contrário.
Essas cláusulas, da vigência e da revogação, às vezes vêm juntas, num
só artigo. Exemplo: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fecho, que é o nome do Município e a data depois das cláusulas de vigência
e revogação.
Assinatura, que é a assinatura do Prefeito.
Referenda, que é a assinatura do Secretário do Município.
39
